Resumo de Atos Administrativos e Poderes Administrativos

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Conteúdo do Resumo:

  • Atos Administrativos
    • Requisitos dos Atos Administrativos
    • Atributos dos Atos Administrativos
    • Classificação dos Atos Administrativos
    • Extinção e Convalidação dos Atos Administrativos
      • Anulação
      • Revogação
      • Convalidação
      • Outras formas de extinção do ato administrativo
    • Resumo
  • Poderes Administrativos
    • Poder Vinculado
    • Poder Discricionário
    • Poder Hierárquico
    • Poder Disciplinar
    • Poder Regulamentar
    • Poder de Polícia
      • Modalidades de Exercício
      • Sanções Aplicáveis
      • Fases da Atividade de Polícia (ciclo de polícia)
      • Poder de Polícia Originário e Delegado
      • Atributos do Poder de Polícia
      • Prescrição
    • Abuso de Poder
    • Deveres da Administração Pública