Resumo de Introdução ao Direito Administrativo e Regime Jurídico-Administrativo

Informações Gerais do Resumo:

  • Número de Questões: 95
  • Questões das Bancas: FCC, CESPE, ESAF, entre outros.

Conteúdo do Resumo:

  • Introdução ao Direito Administrativo

    • Conceito e Objeto do Direito Administrativo
    • Fontes do Direito Administrativo
    • Sistemas Administrativos
  • Regime Jurídico-Administrativo
    • Conceito
    • Pedras de Toque do Direito Administrativo
      • Supremacia do Interesse Público
      • Indisponibilidade do Interesse Público
    • Princípios Expressos ou Mínimos
      • Princípio da Legalidade
      • Princípio da Impessoalidade
      • Princípio da Moralidade
      • Princípio da Publicidade
      • Princípio da Eficiência
    • Princípios Implícitos
      • Princípio da Supremacia do Interesse Público
      • Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
      • Princípio da Presunção de Legitimidade
      • Princípio da Motivação
      • Princípio da Razoabilidade
      • Princípio da Proporcionalidade
      • Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa
      • Princípio da Autotutela
      • Princípio da Segurança Jurídica
      • Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
      • Princípio da Especialidade
      • Princípio da Hierarquia
      • Princípio do Controle ou Tutela
      • Princípio da Atualidade
      • Princípio da Fundamentação
      • Princípio da Finalidade
    • Princípios da Lei 9.784/99 (Processo Administrativo)