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- Resumo de Introdução ao Direito Administrativo e Regime Jurídico-Administrativo
Conteúdo do Resumo:
- Introdução ao Direito Administrativo
- Conceito e Objeto do Direito Administrativo
- Fontes do Direito Administrativo
- Sistemas Administrativos
- Regime Jurídico-Administrativo
- Conceito
- Pedras de Toque do Direito Administrativo
- Supremacia do Interesse Público
- Indisponibilidade do Interesse Público
- Princípios Expressos ou Mínimos
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Impessoalidade
- Princípio da Moralidade
- Princípio da Publicidade
- Princípio da Eficiência
- Princípios Implícitos
- Princípio da Supremacia do Interesse Público
- Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
- Princípio da Presunção de Legitimidade
- Princípio da Motivação
- Princípio da Razoabilidade
- Princípio da Proporcionalidade
- Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa
- Princípio da Autotutela
- Princípio da Segurança Jurídica
- Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
- Princípio da Especialidade
- Princípio da Hierarquia
- Princípio do Controle ou Tutela
- Princípio da Atualidade
- Princípio da Fundamentação
- Princípio da Finalidade
- Princípios da Lei 9.784/99 (Processo Administrativo)
