Resumo de Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo

Informações Gerais do Resumo:

  • Número de Questões: 28
  • Questões das Bancas: FCC, CESPE, entre outros.

Conteúdo do Resumo:

  • Disposições Gerais
  • Princípios
  • Critérios
  • Direitos e Deveres dos Administrados
    • Direito a Regime de Tramitação Prioritária
  • Início do Processo
  • Interessados
  • Competência
    • Delegação
    • Avocação
  • Impedimento e Suspeição
  • Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
  • Intimação do Interessado
  • Instrução e Decisão
    • Decisão
  • Motivação
  • Desistência e Extinção do Processo
  • Anulação, Revogação e Convalidação
  • Recurso Administrativo
  • Sanções
  • Contagem de Prazos