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- Resumo de Servidores Públicos e Serviços Públicos
Conteúdo do Resumo:
- Servidores Públicos
- Conceitos Iniciais
- Agentes Administrativos
- Cargo, Emprego e Função Públicos
- Acesso a Funções, Cargos e Empregos Públicos
- Concurso Público
- Cargos em Comissão e Funções de Confiança
- Direito de Associação Sindical
- Direito de Greve
- Remuneração dos Agentes Públicos
- Categorias
- Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual
- Limites de Remuneração
- Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios
- Vedação à Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Mandatos Eletivos
- Administração Tributária
- Servidores Públicos Estatutários
- Regime Jurídico Único
- Planos de Carreira
- Direitos Trabalhistas
- Estabilidade
- Formas de Provimento
- Regime de Previdência dos Servidores Públicos
- Aposentadoria
- Serviços Públicos
- Noções Introdutórias
- Conceito
- Princípios dos Serviços Públicos
- Classificação dos Serviços Públicos
- Serviços Gerais e Serviços Individuais
- Serviços Delegáveis e Serviços Indelegáveis
- Serviços Administrativos, Serviços Sociais e Serviços Econômicos
- Formas de Prestação dos Serviços Públicos
- Concessão de Serviço Público
- Permissão de Serviço Público
- Autorização de Serviço Público
- Diferenças Concessão x Permissão x Autorização
